O projeto prevê algumas regras à empresa que tem a concessão do serviço de transporte coletivo municipal.
Entre as obrigações da empresa que executa o serviço está:
1- Os serviços de transporte regular na cidade deverão ser prestado por ônibus ou micro-ônibus;
2- Construção de um terminal urbano que deverá ser constuído, entregue e colocado em funcionamento em 12 meses após a assinatura;
3- Instalação de abrigos de proteção aos usuários;
4- Manter coletivos em bom estado de conservação e higiene;
5- padronização visual da frota;
6- Deverá junto coma prefeitura, implantar e manter sistema de integração itinerante, possibilitando que ao usuário que seja transportado para qualquer área da cidade, pagando apenas a tarifa estipulada, integrada, quando possível, ao sistema urbano;
7- Ficará obrigada a construir 2 mini-terminais, além de abrigos e outros equipamentos; Prevê também que a empresa tenha uma reserva técnica de veículos de no mínimo 10% de sua frota atualizada.
